Informações enviadas ao STF estão incompletas, indiscriminadas e sem padronização

A documentação encaminhada pelo Congresso ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre parlamentares que remeteram recursos às bases por meio do Orçamento secreto, em 2020 e 2021, devem ser consideradas insuficientes pela ministra Rosa Weber, relatora da ação. Por causa disso, a expectativa é de que ela não aceite o material da forma como está e determine o reencaminhamento dos dados.

Diferentemente do que foi determinado pelo STF, as informações solicitadas foram enviadas de forma incompleta, indiscriminada e sem padronização — o que dificulta o entendimento do material. A Corte investiga a aplicação dos recursos e questiona a ausência de transparência na distribuição das verbas entre deputados e senadores.

No fim do ano passado, Rosa havia concedido 90 dias para que as emendas liberadas nos exercícios de 2020 e 2021 fossem publicadas de forma transparente. Apesar das tentativas de extensão do prazo por parte do Congresso, a ministra manteve o tempo estabelecido inicialmente — o Legislativo, porém, descumpriu a determinação.

Apesar de não ter reunido as manifestações dos 594 parlamentares (513 deputados e 81 senadores), a advocacia do Senado informou ao Supremo que tem adotado inúmeras medidas para assegurar a transparência na execução das emendas.

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