Município publica edital de chamamento público para seleção de entidade que administrará o RPC em Porto Velho

Plano valerá para servidores municipais admitidos após a implantação do novo regime

A Prefeitura de Porto Velho publicou, nesta quarta-feira (16), o chamamento público nº 01/2022 que trata sobre a seleção de entidade para administrar o Regime de Previdência Complementar (RPC). O plano faz parte do cumprimento das normativas que promoveu a reforma da previdência.

O chamamento é a segunda parte do RPC no município de Porto Velho. A primeira foi a sanção da Lei Complementar nº 870/2021 que o instituiu. O recebimento das propostas de entidades interessadas em administrar o plano de benefício é válido até o dia 7 de março de 2022, às 14h.

Somente os servidores municipais ocupantes de cargos efetivos e admitidos após a implantação do RPC estarão sujeitos a estas novas regras de previdência, principalmente no que diz respeito à submissão ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS).

Na prática, para estes novos servidores, o pagamento dos proventos de aposentadorias e pensões a serem concedidas terão seu valor máximo limitado ao teto do INSS, que atualmente está em R$ 7.087,22. Da mesma forma, os servidores somente contribuirão até o teto do RGPS/INSS para o RPPS/Ipam.

Aos novos servidores que tenham salários acima do teto do INSS, será oferecida, facultativamente, a oportunidade de aderir a um Plano de Benefícios de Previdência Complementar.

Já os servidores titulares de cargo efetivo, admitidos no serviço público municipal antes da efetiva implantação do RPC, não estarão sujeitos a limitação dos proventos de aposentadorias ou pensões concedidas a este limitador de teto.

O recebimento das propostas está sob responsabilidade do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho (IPAM). Poderão participar pessoas jurídicas que se enquadram no conceito de Entidade Fechada de Previdência Complementar e que estejam devidamente autorizadas a funcionar como tal pelo respectivo órgão regulador, Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC e categorizadas como em “situação normal” no Cadastro de Entidades e Planos (CadPrevic).

As propostas podem ser entregues ao Ipam, por meio da Comissão Permanente de Licitação (Ipam/CPL), por encaminhamento digital ao email: cpl@ipam.ro.gov.br, com a devida autenticação de todos os documentos através de certificado digital. Para mais informações, confira o edital completo aqui. (anexar em pdf) ou ligue no (69) 3211-1214.