Redação do artigo deverá ser corrigida pelo Executivo, evitando insegurança aos servidores da Saúde que estão cedidos
A correção redacional do artigo 1º, do capitulo I da lei 5.243, de 28 de dezembro de 2021, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores da saúde do Estado, foi solicitada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos), durante audiência com o procurador geral do Estado, Maxwel Mota de Andrade, na noite desta terça-feira (22).
O pedido do deputado é que a PGE possa analisar e promover possível alteração no caput final do referido artigo, que estaria suscitando dúvidas, pois, em tese restringiria a aplicação dos benefícios somente aos servidores que estiverem “lotados e em efetivo exercício no Complexo Saúde”.
Com isso, os servidores cedidos para outros órgãos, poderes e instituições, não seriam alcançados pelas melhorias contidas no PCCR, de acordo com a possível interpretação da lei, o que gera insegurança entre os servidores que exercem suas funções, por exemplo, em setores administrativos da própria Sesau, cedidos de unidades de saúde.
“Apresentei a questão ao procurador geral, que informou que irá analisar e o caminho seria encaminha um projeto de lei para a Assembleia, alterando apenas esse trecho do artigo, para que não restem dúvidas sobre a aplicação do PCCR da saúde para todos os servidores, incluindo os cedidos”, explicou Redano.
O advogado geral da Casa de Leis, Luciano da Silva, e o corregedor geral, Guilherme Erse, também participaram do encontro com o procurador geral.
Texto: Eranildo Costa Luna
Foto: Diego Queiroz
