O anuncio foi realizado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia
Por AROM
Os 52 municípios de Rondônia têm até o próximo dia 7 de março, para enviar de dados contábeis, orçamentários e fiscais que impactam no cálculo do valor aluno ano total (VAAT) referentes ao ano de 2020.
O anuncio foi realizado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia (STN/ME) través da Portaria 1.278/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 22 de fevereiro. Associação Rondoniense de Municípios (AROM) aconselha aos gestores, a enviarem os dados o quanto antes
HISTÓRICO
Em 30 de abril, quando se encerrou o primeiro prazo para envio desses dados, 40% dos Municípios não haviam encaminhado as informações. O atraso é consequência de diversos problemas enfrentados pelos gestores locais, decorrentes, entre outros motivos, dos momentos críticos da pandemia da Covid-19 no início de 2021.
Em consequência, a MP 1.074, de 11/11/2021, alterou a Lei 14.113/2020, de regulamentação do Fundeb, dispondo que nova data para envio dessas informações seria definida e divulgada por regulamento da STN/ME. Assim, a Portaria 1.143/2021, estabeleceu a primeira prorrogação, estendendo o prazo que venceu inicialmente em 30 de abril para 29 de novembro de 2021
Em seguida, também foi sancionada a Lei 14.276/2021, de atualização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que também fez alterações para permitir a definição do prazo dos dados de 2020 por regulamento. Além disso, como ainda não foi analisada pelo Congresso, a MP 1.074/2021 foi prorrogada por mais 60 dias a partir de 14 de fevereiro.
Agora, com o respaldo da MP e da Lei 14.276/2021, o novo prazo em vigor é 7 de março, conforme a Portaria 1.278/2022.
Alerta
De fato, segundo a Portaria MEC/ME 11/2021, com os parâmetros para o Fundeb em 2022, 250 Entes federados ainda se encontravam inabilitados para o cálculo do VAAT: Estado do Rio de Janeiro, Maceió e outros 248 Municípios
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que a entrega dos dados contábeis, orçamentários e fiscais de 2020 é condição para que os Entes se habilitem ao cálculo do VAAT e concorram ao recebimento dos recursos da complementação-VAAT da União ao Fundeb no exercício de 2022. Assim, para evitar prejuízos e para que a distribuição dos recursos seja mais equitativa, alcançando maior número de Municípios.
