O texto da reforma tributária aprovado em 2023 já traz um cronograma para envio de projetos de lei sobre três temas
EDUARDO CUCOLO
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)
As propostas do governo federal de mudanças no sistema tributário voltarão a ter protagonismo na agenda econômica em 2024. A aprovação dessas pautas no próximo ano dependerá, porém, do ritmo do Congresso no ano de eleições municipais.
O texto da reforma tributária aprovado em 2023 já traz um cronograma para envio de projetos de lei sobre três temas. Ou seja, os prazos estão agora previstos na Constituição.
De acordo com o texto constitucional, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional em até 90 dias após a promulgação da reforma um projeto de lei que trate da tributação da renda. Esse texto deve tratar do fim da isenção de Imposto de Renda na distribuição de lucros e dividendos das empresas para pessoas físicas.
Há também a expectativa de uma nova correção na tabela do IR.
Também estava determinado que o governo enviasse até março projeto de lei reformando a tributação da folha de salários. O anúncio dessa proposta, contudo, foi antecipado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda), que editou uma MP (medida provisória) prevendo a reoneração gradual da folha de pagamentos.
O Executivo terá ainda de enviar, até meados de junho, os projetos de lei que vão tratar dos detalhes da reforma tributária aprovada neste ano, que trata dos impostos e contribuições sobre o consumo. A ideia é fazer isso até abril.
A proposta aprovada em dezembro faz 74 menções à necessidade de lei complementar para regulamentar o sistema de tributação que começa a entrar em vigor em 2026.
CRONOGRAMA DE REFORMAS NA TRIBUTAÇÃO EM 2024
O Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional:
Projeto de lei que reforma a tributação da renda até março
Projetos que regulamentam a reforma da tributação sobre o consumo até junho
Fonte: Constituição Federal.
“O funcionamento completo do sistema somente pode ser conhecido após todas estas regulamentações. Foi principalmente nos atos infralegais, nas obrigações acessórias e nas interpretações que o sistema atual se tornou tão complexo e sem coerência”, afirma o sócio do escritório Finocchio & Ustra Advogados Bruno Marques Santo.
O governo já antecipou que serão ao menos três projetos de lei. Um para regulamentar os dois principais tributos criados (CBS federal e IBS de estados e municípios) e definir suas exceções, um para o Comitê Gestor do IBS e outro para o imposto sobre itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
O governo ainda avalia a necessidade de apresentar um quarto projeto para tratar dos fundos de compensação.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), indicou que a Casa poderá se debruçar simultaneamente sobre esses textos para aprová-los antes das eleições e que a regulamentação será uma das prioridades do Legislativo no próximo ano.
