Presidente do Senado diz que Corte descriminalizar posse de entorpecentes é invadir competência do Congresso. PEC sobre o tema será votada na quarta
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) invade uma competência que é do Congresso ao julgar a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A apreciação do tema foi suspensa na Corte, na quarta-feira, com o pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli. A votação está em 5 a 3 para afastar a criminalização, fixando parâmetros para diferenciar usuários de traficantes.
Pacheco enfatizou não ser responsabilidade do STF o debate sobre a descriminalização do porte de drogas. “Se houver declaração de inconstitucionalidade, significará a descriminalização do porte de drogas. Isso, para mim, é muito claro”, comentou Pacheco, nesta quinta-feira, no plenário. “Significa que alguém que estiver portando droga para consumo próprio não terá consequência alguma, sequer a droga vai poder ser apreendida, e muito menos o autor será autuado.”
O senador acrescentou: “O que nos motivou como reação principal foi que uma declaração de inconstitucionalidade, que vai significar, sim, na prática e juridicamente, a descriminalização da conduta, era algo que nós não podíamos concordar, porque isso cabe ao Parlamento decidir, se algo deve ser crime ou não”.
Ele argumentou que fixar uma quantidade de droga que diferencie tráfico e uso pessoal não pode significar isentar o usuário do “efeito jurídico”. “Evidentemente, alguém que porta droga para consumo próprio não deve ser preso, porque a lei não permite sua prisão. Isso hoje está muito claro”, frisou. “A minha preocupação maior é a declaração de inconstitucionalidade que descriminalize a conduta. A discussão sobre quantidade, para poder estabelecer em casos concretos de alguém que seja usuário ser enquadrado como usuário e de traficante ser enquadrado como traficante, cabe à Justiça, inclusive, fazer. Agora, o que não podemos é aceitar normalmente que, ao se considerar uma determinada quantidade como porte para uso, aquilo é um fato atípico, que não tenha consequência jurídica alguma.”
Na opinião de Pacheco, “a vingar a tese da inconstitucionalidade, o que se estará fazendo é a descriminalização da conduta, numa invasão de competência do Congresso Nacional”.
Proposta
O parlamentar defendeu a proposta de emenda à Constituição (PEC) das Drogas, que deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa na próxima quarta-feira — como antecipou o Correio na edição de desta quinta-feira. Segundo Pacheco, a matéria não tem “intenção alguma de prender pessoas que não devam ser presas, porque não estão praticando tráfico”.
Caso a PEC receba aval do colegiado, irá à análise do plenário, onde precisará ser votada em dois turnos. Para aprová-la, são necessários os votos de pelo menos 49 senadores. Em seguida, seguirá para a Câmara.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse que a base não tem um entendimento fechado sobre o tema, refletindo a posição de neutralidade adotada pelo Planalto nos conflitos entre o Congresso e o Supremo. “Esse é o tipo de tema que não adianta querer unidade da base. Vai ter partido da base que vai defender uma coisa e partido que vai defender outra. Não sei se o governo terá uma posição sobre esse tema ou se vai liberar para os partidos orientarem segundo suas decisões”, comentou.
