Executivo derruba reoneração de 17 setores da economia, e presidente do Congresso defende que municípios também sejam contemplados
O governo revogou, nesta quarta-feira, parte da medida provisória que reonerava a folha de pagamento de 17 setores da economia, mas voltou a causar uma onda de insatisfação ao manter a decisão de cortar o benefício dado a prefeituras. Um dos críticos foi o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Na avaliação do parlamentar, o Planalto deveria ter invalidado totalmente o trecho sobre reoneração, e não apenas o que atingia os setores produtivos.
“Essa é uma solução que, embora eu reconheça e elogie a intenção do governo federal em relação a esse tema dos 17 setores, é parcial e que não se equipara àquilo que está na mesma condição política e jurídica da desoneração dos 17 setores, que é a desoneração das folhas dos municípios”, ressaltou.
Em dezembro, o governo editou a Medida Provisória (MP) 1.202, que retomava a tributação de 20% sobre a folha de pagamento dos setores produtivos. Porém, sob pressão do Congresso e de entidades, recuou e publicou a MP desta quarta-feira, derrubando essa reoneração e mantendo a medida como foi aprovada pelo Congresso no ano passado. Em relação às prefeituras, no entanto, o Executivo insiste em retomar a cobrança de 20% de alíquota previdenciária, que havia sido reduzida a 8% pelo Parlamento.
Pacheco lembrou ter conversado com o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, na negociação para mudar a MP da reoneração e destacou que, na nova medida, “o governo atende parcialmente àquilo que foi o nosso reclame naquele momento”.
“Ou seja, se havia de nossa parte uma compreensão de inconstitucionalidade de se veicular uma matéria por medida provisória que era típica de projeto de lei, já que nós já havíamos decidido, isso se aplica à desoneração dos 17 setores e se aplica também à desoneração das folhas dos municípios”, observou.
O presidente do Senado ainda fez um alerta: “Ou o Poder Executivo faz com os municípios o mesmo que fez com os 17 setores, revogando essa parte da MP, ou a presidência do Congresso pode eventualmente considerar não inscrita esta parte da desoneração dos municípios que não foi revogada”. “São alternativas que se apresentam, porque, de fato, nós não podemos tratar o mesmo tema — de desoneração dos 17 setores e dos municípios — de maneira diferente”, acrescentou.
Também nesta quarta-feira, Padilha garantiu que o governo estuda uma forma de compensar os municípios com a reoneração, e uma alternativa seria determinar alíquotas diferentes de acordo com a arrecadação de cada um deles, algo em torno de 8% a 20% da folha.
“A intenção do governo é apresentar (a proposta) durante a tramitação da MP e do PL de urgência. Essa proposta busca ser mais justa, porque não trata os municípios como se fossem iguais. Você tem uma proposta mais justa para os municípios menores, com receita corrente líquida per capita menor”, comentou o ministro.
Ambas as MPs seguirão o rito e serão analisadas por uma comissão mista antes de seguirem para os plenários das Casas. A MP 1.202 trata, ainda, da limitação da compensação de créditos tributários e do fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
“É um programa criado ainda na época da pandemia, e a pandemia já acabou. Sua continuidade começa a gerar um impacto muito grande nas contas públicas”, frisou Padilha. Ele antecipou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve mostrar ao Congresso números que confirmam os argumentos do governo. A renúncia fiscal com o Perse em 2023 teria sido de R$ 16 bilhões.
O coordenador da Frente Parlamentar Mista da Hotelaria Brasileira, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), prometeu reunir vários representantes do setor de turismo para um ato em Brasília, no próximo dia 5, em defesa do Perse.
O retorno da tributação sobre as folhas de pagamento é uma das estratégias para turbinar a arrecadação e cumprir a meta de zerar o deficit nas contas públicas.
