Maioria dos partidos apoia proposta que alivia de punição legendas que não cumpriram cota para candidaturas femininas
Aprovada na última terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional 09/23, a PEC da Anistia, praticamente é uma unanimidade no Congresso e do interesse de quase todos os partidos. Na apreciação na CCJ, a proposta recebeu apenas 10 votos contrários — e o maciço apoio de 45 parlamentares. Somente o PSol e o Novo votaram fechados contra a PEC, assim como o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) e o ex-deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR).
A CCJ não analisa o mérito da matéria, mas, apenas, a sua constitucionalidade — para qual o relator, deputado Diego Coronel (PSD-BA), apresentou relatório favorável. Por isso, a proposta ainda terá de enfrentar o parecer de outras comissões antes de chegar ao Plenário da Casa, mas as sinalizações — que vêm até mesmo da base governista na Câmara — é de que o caminho para a aprovação da PEC está pavimentado.
Fora do Congresso, porém, a possibilidade de a proposta ser aprovada é motivo para desagrado no Conselhão — os conselhos de Participação Social e de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável do governo federal — com a atuação da base governista. Prova disso é que, antes da votação na terça-feira, o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, foram acionados por um grupo de 50 membros do Conselhão para que a proposta fosse rejeitada, sob o argumento de que a aprovação seria um retrocesso. Mesmo assim, a CCJ — que é presidida pelo deputado petista Rui Falcão (SP) — deu andamento à PEC.
Segundo o texto, serão anistiadas as legendas que descumpriram a cota mínima de recursos para as candidaturas femininas até as eleições de 2022, ou por irregularidades na prestação de contas anteriores a 5 de abril do ano passado — data em que o Congresso aprovou a Emenda Constitucional 117, que destinava o mínimo de 30% dos recursos do Fundo Partidário para o estímulo às legendas para que houvessem mais candidatas.
Argumentação
O argumento que embasa a proposta é que muitos partidos tiveram dificuldade em se adaptar à nova regra eleitoral, uma vez que não existia outra norma que apresentasse uma melhor definição sobre a distribuição de cotas. “Muitos partidos, agindo de boa-fé e com o maior esforço para que as regras fossem cumpridas, se viram inadequados após o período eleitoral, em virtude de muitas alterações de registro de candidatura em todo o país”, detalha a PEC.
