A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou projetos de lei e ainda deliberou sobre vetos do Poder Executivo, durante sessão ordinária e sessões extraordinárias, na terça-feira (7). Os parlamentares também aprovaram projeto de resolução e requerimentos. Confira as proposições.
Projetos de Lei Ordinária:
11/2023, de autoria da deputada Dra. Taíssa (PSC) – dispõe sobre o direito da mulher à permanência de acompanhantes e atendentes pessoais nas salas de exames e consultas das unidades hospitalares, clínicas médicas e estabelecimentos afins quando houver procedimentos sedativos, de anestesia geral e outros procedimentos.
12/2023, de autoria do deputado Cirone Deiró (União Brasil) – institui a Política Estadual de estímulo ao Empreendedorismo Feminino no âmbito do Estado de Rondônia.
1716/2022, de autoria do Poder Executivo – altera e revoga dispositivos da Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.
Projeto de Resolução:
8/2023, de autoria da Mesa Diretora – dá nova redação ao caput do artigo 2º da Resolução nº 520, de 18 de janeiro de 2023, que “Cria, atribui, regulamenta e estabelece auxílios e dá outras providências”.
Veto total mantido:
196/2022 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 1669/2022 de autoria do deputado Jesuíno Boabaid que “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais públicos e privados, no âmbito do estado de Rondônia”.
Veto parcial mantido:
75/2022 – Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 193/2022 de autoria da Defensoria Pública do Estado que “Dispõe sobre a implantação de órgãos de atuação especializada da Defensoria Pública do Estado de Rondônia em Tribunais Superiores para assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, na forma no inciso LXXIV do art. 5° da Constituição Federal”.
Veto total rejeitado:
194/2022 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 1712/2022 de autoria do deputado Anderson Pereira que “Reconhece o risco das atividades exercidas pelos Agentes de Segurança Socioeducativos e a função como servidores que executam as Custódias Infracionais.”.
As sessões podem ser vistas, na íntegra, no canal da Assembleia, no YouTube. Já as proposições podem ser acessadas por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).
