Projeto de lei que mexe nas regras para a execução de recursos passa e dificulta cortes do governo. Mourão critica emendas de relator
No mesmo dia em que o vice-presidente da República Hamilton Mourão (Republicanos) criticou o orçamento secreto, a Comissão Mista do Orçamento do Congresso decidiu blindar as verbas que o compõem do corte planejado pelo Ministério da Economia neste ano. Foi aprovado, ontem, um projeto de lei (PL) que mexe nas regras para a execução dos recursos e ainda amplia o uso desse dinheiro em obras indicadas pelos próprios parlamentares.
O movimento reforça a pressão do Congresso pela liberação de recursos antes das eleições, enquanto a equipe econômica propõe uma contenção das despesas neste primeiro semestre. No PL original, o governo queria incluir as emendas no corte planejado para as despesas federais em 2022.
O relator do projeto, deputado Juscelino Filho (União-MA), retirou as emendas e autorizou apenas o corte nas despesas discricionárias sob o guarda-chuva dos ministérios. É uma maneira de blindar as verbas de maior interesse dos parlamentares e de evitar que o governo segure a liberação de emendas em ano de eleições.
Além de proteger as emendas, o deputado também incluiu um dispositivo para autorizar a destinação de verbas parlamentares para obras em estradas vicinais, aquelas que fazem a ligação de rodovias federais, estaduais e municipais. Atualmente, a LDO proíbe a entrega de verbas para ações que não sejam de competência da União. O Congresso, porém, incluiu essa autorização nos dois últimos anos para irrigar redutos políticos de deputados e senadores.
O projeto, porém, depende de votação no plenário do Congresso. Há uma pressa dos parlamentares para pagamento dos recursos do Orçamento, que só podem ser liberados até o dia 1º de julho em função da lei eleitoral.
