A Câmara Municipal de Porto Velho finalizou neste sábado (01/04) a capacitação de 22 servidores da administração da Casa para atender a Nova Lei de Licitação (fase preparatório e planejamento), que substitui a Lei nº 8.666. A nova lei foi sancionada há exatos dois anos pelo Governo Federal.
O curso teve quatro dias de duração e foi aplicado pela empresa PubClick e abordou o tema Organização Estratégica das Contratações Públicas com a aplicação dos instrumentos de planejamento sob a ótica da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Segundo o vereador Everaldo Fogaça (Republicanos), é muito importante o Legislativo possui técnicos treinados para assumir funções de compra. “Hoje a fiscalização sobre os gastos públicos é minuciosa. É muito importante ter-se técnicos treinados para a função de compra”, disse Fogaça.
O Diário Oficial da União publicou uma medida provisória (MP) na semana passada que altera a data de revogação da Lei 8.666/93. Os gestores municipais terão até o último dia útil do ano para se adaptarem à Nova Lei de Licitações.
Até lá, as modalidades antigas ainda poderão ser utilizadas.
A Nova Lei de Licitações unifica toda a legislação anterior além de trazer mais transparência, eficácia e agilidade para as licitações e para a execução dos contratos administrativos.
Entre as mudanças estão a criação de novas modalidades de licitação, como o diálogo competitivo e o leilão, a adoção do pregão em todas as esferas da Administração Pública; a criação do Sistema de Compras do Governo Federal (Compras.gov.br), dentre outras.
