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Prévia do PIB indica que economia cresceu 0,60% em janeiro, diz Banco Central

Por Metrópoles

 

O Banco Central (BC) informou nesta segunda-feira (18/3) que o Índice de Atividade Econômica (IBC-Br), considerado uma prévia do resultado do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, registrou crescimento de 0,6% em janeiro, sobre dezembro do ano passado.

No acumulado de 12 meses até o primeiro mês de 2024, a alta do IBC-Br ficou em 2,47%. Em relação a janeiro de 2023, houve elevação de 3,45%.

Essa foi a terceira alta seguida do índice. Ele havia caído em agosto, setembro e outubro. Na passagem de dezembro para janeiro, evoluiu de 147,61 pontos para 148,50 pontos na série dessazonalizada. Esse resultado foi o melhor desde abril de 2023, quando ficou em 148,88.

O indicador, que tem como objetivo auxiliar o BC a definir a taxa básica de juros (Selic) no país, ficou próximo da média das estimativas do mercado, que apontava para um avanço entre 0,65% e 0,70%.

 

Caixa paga novo Bolsa Família a beneficiários com Número de Inscrição Social de final 2

Por Agência Brasil

A Caixa Econômica Federal paga nesta segunda-feira (18) a parcela de março do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 2.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 679,23. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 20,89 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,15 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

A partir deste ano, os beneficiários não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família. O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Cadastro

Desde julho do ano passado, passa a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, cerca de 270 mil famílias foram canceladas do programa neste mês por terem renda acima das regras estabelecidas. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em compensação, outras 100 mil famílias foram incluídas no programa neste mês. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, 3,21 milhões de famílias foram incluídas no programa desde março do ano passado. Segundo a pasta, isso se deve à estratégia de busca ativa.

Regra de proteção

Cerca de 602 mil famílias estão na regra de proteção em março. Em vigor desde junho do ano passado, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 370,49.

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias inscritas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em abril.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Inscrições para Fundo de Financiamento ao Estudante podem ser feitas até esta segunda

Por Agência Brasil

 

O Ministério da Educação prorrogou o prazo de inscrição para o processo seletivo do Fies do primeiro semestre do ano para esta segunda-feira (18).

O programa financia a graduação de estudantes em instituições privadas de ensino superior.

Os interessados em participar devem se inscrever até antes da meia-noite de hoje, pelo horário de Brasília, no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

A prorrogação foi publicada sexta-feira (15), quando acabava do prazo de inscrições para o Fies.

As demais datas do processo seletivo não foram alteradas. Ou seja, no dia 21 de março, sai o resultado, e a complementação da inscrição dos pré-selecionados vai de 22 a 26 de março.

Participam desta edição 1.260 instituições privadas de educação superior que oferecem, por meio do programa, 67 mil vagas para financiamento.

Metade delas é reservada para o Fies Social, que atende pessoas com renda familiar de até meio salário mínimo inscritas no CadÚnico, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Esse grupo pode financiar até 100% dos encargos educacionais cobrados pela instituição privada de educação superior.

Branqueamento de corais avança no Nordeste, mostra pesquisa

Por Agência Brasil

 

O fenômeno do branqueamento está avançando em recifes de corais do Nordeste brasileiro. O monitoramento feito na região de Tamandaré (PE), no setor norte da Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais, mostra que as espécies mais sensíveis, os corais-de-fogo (Millepora sp.), já têm branqueamento “bastante extenso”, segundo a pesquisadora da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Beatrice Padovani.

“As espécies mais resistentes, a gente observa que estão começando a ficar pálidas, mas não estão totalmente branqueadas. Algumas poucas espécies ainda resistem”, afirma Beatrice, que coordena o Programa Ecológico de Longa Duração Tamandaré Sustentável (Pels-Tams), responsável pelo monitoramento nesse trecho de litoral.

Na última semana, a Agência Brasil informou que uma nova onda global de branqueamento começava a afetar os recifes brasileiros, em locais como Tamandaré, Porto de Galinhas (PE) e a costa de Sergipe.

Os corais são animais invertebrados marinhos capazes de se alimentar sozinhos, mas grande parte de sua dieta é obtida por meio de simbiose, ou seja, uma relação mutuamente benéfica, com as algas zooxantelas. A partir da realização da fotossíntese, esses seres unicelulares fornecem nutrientes para seus hospedeiros animais.

As zooxantelas também são responsáveis pelas cores dos corais. Quando a temperatura do mar sobe, no entanto, elas abandonam os animais e os deixam esbranquiçados. Sem os nutrientes oferecidos pelas algas, os corais podem até continuar vivos e se alimentando de micro-organismos por meses, mas sua saúde fica prejudicada, o que os torna mais suscetíveis a doenças e à morte.

“O branqueamento é um fenômeno natural que ocorre de várias maneiras, mas o branqueamento mais extenso geralmente se dá por uma anomalia térmica, quando a temperatura fica acima da média climatológica”, explica a pesquisadora. “A gente monitora o evento e o percentual da população que está sendo atingido. Acima de 50%, por exemplo, já é considerado branqueamento em massa”.

Alerta

O alerta para um branqueamento em massa global partiu da agência de meteorologia e oceanografia norte-americana, a NOAA, que monitora a temperatura dos oceanos. O comunicado mais recente, publicado na semana passada, adverte para 90% de probabilidade de branqueamentos em várias partes do mundo, de março a julho deste ano.

“Ultimamente a gente tem tido eventos cada vez mais frequentes. Se considerarmos os últimos dez anos, teve em 2016, 2019, 2020. Agora, em 2024, a gente vem com um evento que parece que vai ser bastante importante. Além da frequência maior, também há intensidade e persistência elevadas. É um aviso que a gente está tendo dos corais sobre a questão climática que afeta todo o mundo”, destaca a pesquisadora. “Eles podem nos dar alertas importantes sobre as mudanças climáticas. Não vão ser só os recifes de coral que serão afetados. É um alerta para a humanidade”.

Além de combater as mudanças climáticas que contribuem para a elevação da temperatura dos oceanos, outras medidas são importantes para melhorar a saúde dos recifes de corais, entre elas evitar o lançamento de esgoto no mar, reduzir o uso de plástico (que acaba chegando aos oceanos) e preservar ecossistemas associados como o manguezal e a restinga.

PF prende duas pessoas que transportavam diamantes para comercialização

Por PF/RO

 

A Polícia Federal prendeu em flagrante, na tarde deste domingo (17/3), dois suspeitos com 25 pedras de diamantes, que teriam sido retiradas ilegalmente da Terra Indígena Roosevelt, e seriam vendidas em Cacoal/RO, local onde foram presos.

Após denúncia anônima, a equipe da Polícia Federal, com o apoio da Polícia Militar de Rondônia, intensificou as fiscalizações na cidade de Cacoal e conseguiu localizar e deter os dois homens que transportavam ilegalmente o mineral pertencente à União.

Diante da situação, os indivíduos foram encaminhados para a Base da Polícia Federal em Pimenta Bueno/RO para a lavratura do auto de prisão em flagrante pelo crime de usurpação do bem da União, e, após submetidos a exame de corpo de delito, foram levados à Cadeia Pública de Cacoal.

Marcelo Cruz fortalece agricultura familiar de Ji-Paraná com 120 toneladas de calcário para produtores rurais

A cidade de Ji-Paraná foi completada na última sexta-feira (8) com a entrega de 120 toneladas de calcário ensacado para incentivar a agricultura familiar do município. A solenidade contou com a participação do diretor presidente da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (Emater), Luciano Brandão, do presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), deputado estadual Marcelo Cruz (Solidariedade), do prefeito de Ji-Paraná, Isaú Fonseca, e da secretária Municipal de Agricultura e Pecuária (Semagri), Juscélia Dallapicola.

A entrega foi realizada em três etapas. A primeira no escritório regional da Emater, a segunda no Centro Técnico Administrativo no distrito de Nova Londrina e o terceiro na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Tupã no distrito de Nova Londrina.

Para Juscelia Dallapicola, é essencial o desenvolvimento do trabalho aos agricultores. “É importante para os nossos produtores a prestação desse serviço assistencial com a compra de calcário e equipamentos. O município de Ji-Paraná é um município pujante na agricultura familiar e o deputado estadual Marcelo Cruz é o que mais investe na agricultura, contribuindo com a disponibilização de três secadores e outras três plantadeiras de café além dos outros doze equipamentos que foram entregues no Centrer, que garantem um retorno considerável ao município. Quero ver nosso município tirar o primeiro lugar em produção na agricultura familiar”, ressaltou.

Para Luciano Brandão, o trabalho do deputado Marcelo Cruz tem sido consolidado na agricultura familiar. “É o deputado que vem fazendo a diferença. Isso prova a persistência e o comprometimento do parlamentar com quem produz comida para o consumidor. O deputado Marcelo Cruz é parceiro da Emater, tem trabalhado com dedicação, honrado com o produtor rural e Ji-Paraná tem avançado consideravelmente. E a Emater é o braço direito do homem do campo e por meio do parlamentar tem feito um grande trabalho para os produtores”, afirmou.

O deputado estadual Marcelo Cruz destacou o trabalho realizado que irá beneficiar 480 agricultores em Ji-Paraná. “É motivo de prestígio e gratidão pelo carinho da população de Ji-Paraná ao trabalho desempenhado por meio do meu mandato. A disponibilização desse calcário faz a diferença na vida de cada um dos produtores, pois dessa forma investimos na infraestrutura e nas pessoas que servem nossos agricultores. Sou grato a Emater por essa parceria”, destacou.

Para o prefeito de Ji-Paraná, Isaú Fonseca, é motivo de orgulho contar com a presença do presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia. “Esse evento é uma forma de agradecimento por tudo que o deputado Marcelo Cruz tem feito por Ji-Paraná. O Luciano (Brandão) tem a cara da agricultura e ela tem alavancado nossa produção. Me sinto feliz porque o deputado sempre vem com investimentos para o nosso município. É um mandato com trabalho e com ação, pois ele está trazendo dignidade e ajudando o homem do campo de diversas formas, contribuindo com a reprodução de inúmeras culturas no município”, encerrou.

Em 2 anos, 13 milhões de brasileiros deixam de passar fome

Pesquisa se baseou em dados da Pnad Contínua 2022/2023

 

Por Agência Brasil

 

Estudo do Instituto Fome Zero aponta que o número de pessoas em situação de insegurança alimentar grave no Brasil passou de 33 milhões no 1º trimestre de 2022 para 20 milhões no 4º trimestre de 2023, uma queda de 13 milhões no número total de pessoas que passam fome no país.

A pesquisa se baseou em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua de 2022 e 2023 (Pnad Contínua), combinados com informações da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) de 2017-2018, para desenvolver modelos matemáticos.

“Deve-se fazer uma ressalva. A estimativa aqui analisada é preliminar e deve ser interpretada como uma análise de cenário de como está a situação geral da insegurança alimentar e nutricional no Brasil e de seus indicadores macroeconômicos”, destaca o estudo.

“O comportamento dos indicadores descreve um cenário de estabilidade dos indicadores determinantes de insegurança alimentar e nutricional e, portanto, o início de uma possível retração da prevalência de insegurança alimentar”, explica.

A pesquisa mostra ainda que, em 2022, o Brasil enfrentava uma grave crise de insegurança alimentar, com 65 milhões de pessoas com restrições nutricionais. “Em 2023, com mudanças políticas e medidas econômicas, incluindo a restauração do Novo Bolsa Família e a expansão do BPC [Benefício de Prestação Continuada], houve uma melhoria”.

“Embora encorajadores, os resultados ressaltam a necessidade contínua de ações coordenadas para enfrentar a insegurança alimentar. O estudo destaca a importância de dados confiáveis e oportunidades para orientar políticas públicas e intervenções futuras”, avalia o instituto.

“Apesar dos avanços, o trabalho para garantir a segurança alimentar de todos os brasileiros continua. A colaboração entre pesquisadores, formuladores de políticas e a sociedade civil será essencial para enfrentar os desafios persistentes e criar um futuro mais justo e seguro para todos”, defende o Instituto Fome Zero.

EXECUTADO – ‘Vulgo Papito’ é morto a tiros em casa na Zona Sul da capital

Na noite desta segunda-feira (11), Juan Pablo Peres, conhecido como ‘Papito’, foi brutalmente assassinado a tiros em sua residência, localizada na rua Açaí, no bairro Floresta, zona sul de Porto Velho (RO). O crime chocante aconteceu no mesmo local onde outro homem foi morto em janeiro deste ano.

Juan estava na residência, situada nos fundos de um corredor, quando foi alvo de disparos por parte de criminosos. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado, porém, ao chegarem no local, os socorristas encontraram Juan já sem vida.

Este episódio trágico ecoa um acontecimento anterior, quando outro ex-presidiário, Dione Ferreira de Farias, de 29 anos, enteado de Juan, foi assassinado no mesmo local em janeiro deste ano. Dione, que era monitorado por tornozeleira eletrônica, também foi vítima de disparos de arma de fogo.

A investigação revelou que ‘Papito’ foi alvejado por uma dupla que chegou em uma motocicleta e começou a disparar contra ele. Apesar de tentar fugir para os fundos da residência, Juan acabou caindo em uma ribanceira, onde foi encontrado sem vida.

Durante as diligências no local do crime, os policiais militares encontraram uma motocicleta roubada na residência. O veículo, uma Dafra/RIVA 150, com placa NBR7123, foi apreendido como parte das investigações.

O ocorrido não apenas levanta questões sobre a segurança na região, mas também sobre a repetição de homicídios em um mesmo local.

 

 

 

 

Deputado Laerte Gomes recebe visita de empresário rondoniense

Na última semana, em Ji-Paraná, o deputado Laerte Gomes (PSD) recebeu em seu escritório regional o amigo e empresário, Rafael Veículos, acompanhado da esposa, Cristiane, e da amiga, Simone Siqueira. Juntos, eles assinaram a ficha de filiação ao Partido Social Democrático (PSD).

“Pra mim é uma satisfação anunciar a decisão desses amigos especiais, de se filiarem ao nosso partido, o PSD.

Essa escolha demonstra confiança na nossa visão e compromisso com as necessidades de nosso município. Estou certo de que juntos, fortaleceremos ainda mais nossos ideais e trabalharemos incansavelmente pelo bem-estar de todos”, declarou o deputado.

O contra-ataque no Congresso para tentar barrar descriminalização de porte de maconha no STF

Proposta de Emenda à Constituição que criminaliza porte e posse de drogas será votada na quarta-feira (15/3) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Reação já era esperada, mas pode não encerrar o debate sobre o tema no Supremo, segundo analistas ouvidos pela BBC News Brasil.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado votará na quarta-feira (15/3) uma proposta de emenda que coloca na Constituição que tanto a posse quanto o porte de drogas são crime no Brasil.

Isso é atualmente previsto na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), que está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão da Corte poderá levar à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

O avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre drogas no Senado é vista por políticos, advogados e analistas ouvidos pela BBC News Brasil como um “contra-ataque” no Congresso para tentar barrar a liberação do porte de maconha pelo STF – embora especialistas indiquem que a aprovação da emenda pode não encerrar o debate da Corte (leia mais abaixo).

A votação na CCJ é o primeiro passo para que a medida possa ser aprovada no plenário antes de o STF finalizar o julgamento sobre o porte de maconha.

Iniciado há nove anos e paralisado por pedidos de vista, quando um ministro pede mais tempo para analisar um tema, o caso foi retomado na Corte na semana passada.

Isso colocou o STF novamente em rota de colisão com uma parte poderosa do Congresso Nacional: a bancada conservadora do Parlamento liderada, em grande parte, pela Frente Parlamentar Evangélica.

Há até o momento cinco votos favor e três contra para que algum grau de descriminalização seja implementado, faltando apenas um voto para a formação de maioria.

O julgamento, porém, foi interrompido por um terceiro pedido de vistas, feito desta vez pelo ministro Dias Toffoli, com o voto de três ministros ainda pendente. Toffoli tem um prazo de até três meses para devolver o caso ao plenário.

A interrupção não parece ter arrefecido os ânimos no Congresso, onde parlamentares da bancada evangélica, com o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se mobilizam para aprovar a PEC.

Tema exige costura política delicada

Na avaliação do cientista político Cláudio Couto, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), esse contra-ataque da bancada conservadora no Congresso já era esperado.

Segundo ele, a disputa faria parte de um processo que vem sendo descrito pela ciência política como “politização da Justiça” ou “judicialização da política”.

Nessa dinâmica, ele explica, a crítica é de que o Judiciário estaria utilizando seus poderes para legislar no lugar do Parlamento.

“Há algum tempo, há uma discussão intensa sobre se o STF vem ou não invadindo a competência do Poder Legislativo”, diz Couto.

“Em temas menos polêmicos, talvez a reação à atuação no Congresso fosse outra. Como este assunto é considerado um tabu na sociedade brasileira e muito instrumentalizado politicamente, era de se supor que houvesse uma reação como essa.”

As tensões entre o STF e o Congresso também foram responsáveis por uma série de pedidos de impeachment de ministros do STF, projetos de lei e PECs com o objetivo de limitar os poderes do Supremo, especialmente em relação ao alcance de investigações contra parlamentares e ao poder de decisões individuais.

Segundo Couto, reações como essa já haviam ocorrido em outros episódios, como no caso do marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

Em setembro de 2023, o STF rejeitou a tese de que demarcações de terras indígenas só poderiam ser feitas em áreas ocupadas por povos originários em outubro de 1988.

Como reação, a bancada ruralista acelerou a votação de um projeto de lei que previa o estabelecimento do marco temporal, contrariando o STF.

Parte do projeto foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas o veto foi posteriormente derrubado pelo Congresso, em uma demonstração de força dos ruralistas.

Couto avalia que a reação do Congresso em torno do julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha já era prevista pelo ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF e a quem cabe a prerrogativa de definir as pautas que serão votadas em plenário.

Na semana passada, o ministro se reuniu com integrantes da bancada evangélica no Congresso Nacional antes de o julgamento ser retomado.

Para Couto, o encontro teve o objetivo de evitar um movimento semelhante ao que ocorreu no caso do marco temporal.

O cientista político avalia que o fato de Barroso ter recorrido aos parlamentares mostra que o tema é tão sensível que demandou uma espécie de “articulação política” com o Congresso.

“Quando um ministro vai aos parlamentares dialogar sobre um julgamento, isso pode, por um lado, fomentar as críticas de que o Supremo não é técnico, mas político”, diz Couto.

“Por outro lado, não admitir isso seria tapar o sol com a peneira. Há um caráter intrinsecamente político nas decisões do Supremo. Essa é a realidade, e Barroso lidou com ela.”

‘STF não pode liberar drogas com canetada’

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, Barroso disse aos parlamentares que o julgamento não se dedicaria a liberar o uso de drogas no Brasil, mas a estabelecer limites a partir dos quais deveria ser feita a distinção entre usuário e traficante de drogas.

“Se um garoto branco, rico e da zona sul do Rio é pego com 25 gramas de maconha, ele é classificado como usuário e é liberado”, disse o ministro segundo o jornal.

“No entanto, se a mesma quantidade é encontrada com um garoto preto, pobre e da periferia, ele é classificado como traficante e é preso. Isso que temos que combater.”

O deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que é membro da bancada evangélica e contra a descriminalização, diz que o argumento de Barroso não convenceu.

“O ministro disse aos parlamentares que o Supremo não iria deliberar sobre a descriminalização, mas, na prática, é isso que está em jogo, sim”, diz Cavalcante à BBC News Brasil.

“Se estabelecermos uma quantidade permitida para o porte, o que o tráfico fará é usar mais gente transportando esse limite para não ter problemas com a justiça. Isso é óbvio.”

Para o deputado, o STF não deveria interferir neste assunto.

“O STF não pode liberar as drogas com uma canetada. Este é um assunto que cabe ao Parlamento decidir”, afirma o deputado.

“Nós fomos eleitos para representar a população e deliberar sobre esse tipo de tema. Por isso que vamos manter o ânimo para votar a PEC.”

Na semana passada, o movimento de reação iniciado por parte da bancada evangélica no Senado ganhou a adesão de um importante aliado: Rodrigo Pacheco.

Foi ele quem apresentou a proposta que agora vem sendo chamada de “PEC das Drogas”, em 2023, e foi ele quem deu o “sinal verde” para que a proposta fosse levada a votação na CCJ do Senado.

Esta, porém, não é a primeira vez que Pacheco se alia à bancada conservadora do Senado em torno de uma proposta relativa à segurança pública. No início do ano, o senador deu apoio a um projeto de lei que acabou com a saída de presos em datas comemorativas e feriados, as chamadas “saidinhas”.

O projeto ganhou apoio do senador após o caso de um policial de Minas Gerais ter sido morto por um homem que havia sido liberado da prisão durante uma dessas “saidinhas”.

O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ), que é a favor da descriminalização das drogas, diz reconhecer a força política da bancada evangélica no Congresso e reclama do apoio de Pacheco à chamada “PEC das drogas.

“Eles têm uma força numérica inegável. Não sei se são capazes de aprovar uma PEC sobre o assunto, mas têm uma capacidade de ação que não podemos ignorar. O que nos causa surpresa é a atuação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que sempre se posicionou de forma muito sóbria em todos os debates relevantes”, diz o parlamentar.

“O debate está aí e precisa ser feito. Não podemos mais continuar com a mesma política que leva ao encarceramento de jovens em todo o Brasil. Precisamos debater o assunto sem hipocrisia.”

Na semana passada, Pacheco justificou seu apoio à tramitação da PEC.

“O que nos motivou como reação principal foi que uma declaração de inconstitucionalidade (sobre o porte para consumo de drogas) que vai significar, sim, na prática e juridicamente, a descriminalização da conduta era algo que nós não podíamos concordar porque cabe ao Parlamento ou não decidir se algo deve ser crime ou não”, disse o senador.

Em meio a esse fogo cruzado, o governo federal vem tentando não se posicionar diretamente sobre o julgamento.

O Palácio do Planalto disse em nota à BBC News Brasil que “a Presidência da República não comenta julgamentos do STF nos quais não é parte do processo”.

A reportagem também tentou contactar lideranças do governo no Congresso, mas as ligações não foram atendidas.

Internamente, o tema é considerado sensível, entre outros motivos, por conta da ampla contrariedade do eleitorado evangélico à medida.

Este é um dos segmentos que mais apresenta resistência em relação ao governo, segundo pesquisas de opinião.

Segundo levantamento da empresa de pesquisas Quaest, 62% do eleitorado evangélico desaprova o presidente Lula. O percentual é acima da média geral de desaprovação que foi de 46%.

A pesquisa divulgada na semana passada tem uma margem de erro de 2,2 pontos percentuais para mais ou para menos.

O tabu das drogas no Brasil

A descriminalização das drogas é um assunto que, historicamente, gera debates acalorados entre defensores e opositores à proposta no Brasil.

A dimensão dessa polêmica pode ser medida pelo tempo que o STF está levando para julgar o caso sobre o tema.

O julgamento retomado na semana passada foi iniciado em 2015. A demora se deu, em parte, por dois pedidos de vistas feitos pelos ministros Teori Zavascki, já falecido, em agosto daquele ano, e André Mendonça, em agosto do ano passado.

Antes da regra criada pela ex-ministra Rosa Weber, os pedidos de vista não tinham prazo e os ministros podiam parar um julgamento para analisar o caso durante anos. Agora, devem devolver um caso em até 90 dias.

O Supremo julga a constitucionalidade de um artigo da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) que cria a figura do usuário de drogas em uma diferenciação em relação ao traficante. Este último ficaria sujeito a penas mais severas.

A lei, no entanto, não estabeleceu critérios objetivos sobre a diferença entre usuário e traficante.

Defensores da descriminalização do porte para uso de drogas afirmam que a falta de critérios prejudica, especialmente, jovens negros que moram em comunidades pobres que seriam presos e processados como traficantes apesar de portarem pequenas quantidades de drogas.

O caso que motivou o julgamento, por exemplo, se refere a um homem que foi flagrado com três gramas de maconha enquanto estava preso.

Opositores à medida afirmam que a descriminalização do porte poderia levar ao aumento do consumo de drogas e à ampliação do uso de jovens pobres no tráfico de drogas.

Em 2015, quando teve início o julgamento, os ministros e ministras avaliaram a possibilidade de descriminalizar o porte de qualquer tipo de droga.

Mas, à medida em que os votos foram sendo proferidos, a tendência foi de restringir ao porte de maconha, porque foi a droga do caso específico em julgamento.

No campo político, o tema divide os campos chamados progressistas, mais associados à esquerda, e conservadores, mais associados à direita.

Durante a campanha eleitoral de 2022, o então presidente Jair Bolsonaro (PL), apoiado por uma ampla base evangélica, criticava o então candidato Lula e seus aliados por serem supostamente favoráveis à descriminalização das drogas.

O programa de governo de Lula apresentado por sua coligação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não previa, no entanto, propostas para descriminalização das drogas.

O texto mencionava, no entanto, que “o país precisa de uma nova política sobre drogas,” focada na redução de riscos, prevenção e assistência ao usuário de entorpecentes.

No governo, o tema vem dividindo opiniões. Em novembro de 2022, o então indicado para ministro da Justiça e atual ministro do STF, Flávio Dino, disse à BBC News Brasil que o governo não tinha projetos para a descriminalização das drogas.

Em março de 2023, no entanto, o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, disse à BBC News Brasil ser favorável à medida como forma de diminuir a superlotação dos presídios brasileiros.

Uma pesquisa divulgada em setembro de 2023 pelo Datafolha aponta que 72% das pessoas entrevistadas seriam contra o uso recreativo de maconha.

Aprovação de PEC pode não encerrar debate no STF

Apesar de a bancada evangélica apostar na PEC como uma espécie de garantia contra o julgamento do STF, especialistas em Direito avaliam que a situação é mais complexa do que parece.

Mesmo que o Congresso aprove a PEC antes da decisão do Supremo no caso, o julgamento não seria interrompido e não necessariamente a PEC teria efeitos “automáticos”.

“A emenda constitucional pode ser impugnada pela via das ações diretas de inconstitucionalidade, como o Supremo já fez no passado”, afirma Henrique Sobreira Barbugiani Attuch, do escritório Wilton Gomes Advogados.

A avaliação é que mesmo emendas à Constituição podem ser consideradas inconstitucionais caso se conclua que elas interferem nas chamadas “cláusulas pétreas” da Carta, que se referem temas que não são passíveis de mudança.

“O Direito não aceita tudo. Há princípios que nem emendas podem mudar na Constituição”, diz Belisário dos Santos Junior, especialista em Direito Público e ex-secretário de Justiça de São Paulo.

“Então, se aprovada, essa PEC não garante o fim da discussão.”

Caso a PEC seja aprovada e não seja questionada, o que é considerado por analistas ouvidos pela reportagem como algo improvável diante do atual cenário político, aí sim o resultado da decisão do Supremo sobre o artigo 28 da Lei de Drogas teria que levar em consideração o que estabelece a emenda.

Wallace Corbo, professor de Direito da FGV, explica que existe também a possibilidade de o Supremo decidir que a criminalização do uso não viola a Constituição, mas que, mesmo assim, existe a necessidade de se estabelecer uma quantidade para diferenciar usuário e traficante.

Até o momento, quatro dos cinco ministros que votaram pela descriminalização do porte defenderam determinar que um porte acima de 60 gramas caracterizaria tráfico.

Já os ministros Cristiano Zanin e Kássio Nunes, que votaram contra descriminalizar o porte, defenderam que a quantidade máxima para uso próprio deveria ser 25 gramas. Também contrário, André Mendonça falou em 10 gramas.

A questão da quantidade para diferenciar traficantes de usuários é considerada um dos temas centrais do julgamento.

O ministro Alexandre de Moraes afirmou que esse ponto é importante porque estabelece um critério objetivo e evita injustiças e distorções.

Corbo afirma que, se o Congresso criar uma lei alterando a quantidade determinada pelo Supremo, a tendência seria a Corte acatar a escolha.

“Esse seria o cenário com menor risco de judicialização, menor chance de voltar ao Supremo”, disse Corbo.

Toffoli, inclusive, chegou a dizer que determinar essa quantidade não seria uma tarefa do STF, e Mendonça defendeu que a Corte encaminhasse a questão toda – tanto sobre a quantidade para diferenciar usuário e traficante quanto sobre a criminalização da posse – para o Congresso votar em até 180 dias.

“Esse tipo de decisão tem sido cada vez mais comum no Supremo e no Judiciário como um todo”, afirma Corbo.

Isso seria, na visão de Corbo, um “meio-termo” em que o Supremo se sobreporia ao Legislativo, mas também não deixa a critério do Congresso decidir quando bem entender.

“Fixa-se um prazo para essa decisão do Congresso e, se esse prazo não for cumprido, podem advir consequências, como, por exemplo, valer a decisão do Supremo quanto ao que entende como mais adequado.”

Diante de mais um momento de tensão entre o Congresso e o STF, especialistas avaliam que o pedido de vistas de Toffoli pode ser interpretado como uma alternativa ao embate direto entre os dois Poderes.

Isso porque a interrupção do julgamento daria tempo ao Parlamento para discutir o assunto.

“Como o Congresso Nacional está em pé de guerra com o STF neste caso, dar tempo ao Legislativo para decidir sobre o tema é uma forma de lidar com ele de forma mais cuidadosa”, diz Couto.

Tanto Corbo quanto Santos Junior afirmam que existem motivos jurídicos plausíveis para um pedido de vista, mesmo no caso de um julgamento que tramita há bastante tempo.

“O pedido de vista serve tanto para o aprofundamento sobre a matéria quanto para revisão das posições já colocadas (e houve de fato novas posições recentes que poderiam justificar o pedido)”, afirma Corbo.

No entanto, diz ele, o pedido também tem sido usado como forma de interferir na agenda do STF.

“Como hoje em dia há prazo definido para devolver os autos após o pedido, essa última possibilidade fica um pouco mais restrita, mas não deixa de ser possível, e aí pode sim haver um componente político no pedido.”

Fonte: CorreioBraziliense