A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou o Projeto de Lei 175/2023, que destina mais de R$ 3 milhões para a merenda escolar. O projeto foi aprovado na sessão ordinária de terça-feira (5).
O Projeto de Lei 175/2023, de autoria do Poder Executivo, autoriza a abrir crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 3.260.726,68. O recurso será encaminhado para a Secretaria de Estado da Educação (Seduc).
De acordo com o projeto, a proposta justifica-se em virtude do reajuste nos valores repassados pelo governo federal, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (PNAE), e aumento de matrículas.
Os parlamentares também aprovaram outros projetos nas sessões de terça-feira. Veja as proposições:
Projetos de Lei:
146/2023, de autoria da deputada Dra Taíssa (PSC) – declara as escolas cívico-militares instituições necessárias e permanentes no estado de Rondônia que visam ao cumprimento do dever estatal e familiar à educação, à cultura, à pesquisa, à inovação e à tecnologia, incentiva instalações de novas unidades e dá outras providências.
151/2023, de autoria do Poder Executivo – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 9.653.323,35, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER).
O recurso deve assegurar a merenda escolar aos estudantes matriculados na educação básica pública da rede estadual, distrital e municipal. A proposição foi aprovada por todos os deputados presentes e segue para a sanção do Executivo.
180/2023, de autoria do Poder Executivo – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por anulação, até o valor de R$ 3.251.351,56, em favor da unidade orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional (IDEP).
Proposta de Emenda Constitucional:
6/2023, de autoria do deputado Delegado Camargo (Republicanos) – acrescenta o inciso V ao artigo 143 e os artigos 148-C, 148-D, 148-E, 148-F e 148-G à Constituição do estado de Rondônia e dá outras providências.
Projetos de Resolução:
46/2023, de autoria da Mesa Diretora – institui o concurso de redação em alusão aos 40 anos da promulgação da Constituição do estado de Rondônia.
47/2023, de autoria do deputado Alex Redano (Republicanos) – acrescenta o §10 ao artigo 33 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
48/2023, de autoria do deputado Alex Redano e Pedro Fernandes (PTB) – acrescenta o §5 ao artigo 32 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, que trata da composição das comissões temporárias especiais.
