A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei 30/2023, que acrescenta dispositivos à Lei 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o sistema de licenciamento ambiental de Rondônia. A votação aconteceu durante as sessões de terça-feira (6). Os parlamentares ainda aprovaram projetos de resolução e projetos de lei complementar.
De acordo com o projeto, de autoria do deputado Pedro Fernandes (PTB), os aditivos estabelecem um rol de atividades e empreendimentos que não estão sujeitos a licenciamento ambiental. Entre elas, a pavimentação asfáltica em rodovias públicas rurais e urbanas, e a extração de cascalho, sem finalidade comercial, destinada a obras de estradas de interesse público.
Contudo, em ambas as situações, é necessário atender a critérios, como a de não intervir em áreas de preservação permanente, corpos hídricos, unidades de conservação e em terras indígenas. O projeto foi aprovado por todos os deputados presentes e segue para sanção do Poder Executivo. Veja os outros projetos aprovados.
Projeto de Resolução:
31/2023, de autoria da Mesa Diretora – altera a redação e acrescenta parágrafos ao artigo 3º da Resolução 514, de 15 de dezembro de 2022, que “dispõe sobre os procedimentos de apresentação de emendas impositivas de bancadas durante o processo de apreciação do projeto de lei orçamentária anual”.
Projetos de lei:
61/2023, de autoria da deputada Rosângela Donadon (União Brasil) – institui o Dia do(a) Influenciador(a) Digital a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de outubro no âmbito do estado de Rondônia.
89/2023, de autoria do deputado Ribeiro do Sinpol (Patriota) – acrescenta dispositivo à Lei Estadual 5.488, de 19 de dezembro de 2022, que regulamenta a prescrição punitiva no âmbito administrativo do Poder Executivo Estadual, Legislativo e Judiciário, na administração direta e indireta, no exercício do poder de polícia, ou em face dos ilícitos sujeitos a sua fiscalização, objetivando apurar infração à legislação em vigor e dá outras providências.
Projetos de Lei Complementar:
23/2023, de autoria do Tribunal de Justiça de Rondônia – dispõe sobre a criação de cargos comissionados para o Poder Judiciário do estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar 568, de 29 de março de 2010.
24/2023, de autoria do Tribunal de Justiça de Rondônia – dispõe sobre alteração da Lei Complementar 94/1993, que trata do Código de Organização e Divisão Judiciária do estado de Rondônia (Coje).
Na sessão desta quarta-feira (7), os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução 12/2023, que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar dos Consórcios Públicos no âmbito da Assembleia Legislativa. A proposição é de autoria da deputada Gislaine Lebrinha (União Brasil).
Nas sessões de terça e desta quarta-feira os deputados também aprovaram requerimentos, além de projetos de decretos legislativos para homenagear pessoas, autoridades ou entidades, pelos relevantes serviços prestados no estado.
