Casa aprova, com ampla margem, o regime de urgência do projeto de lei da nova regra. Aval dos deputados garante tramitação mais célere do texto, que pula a fase de comissões e será votado na terça ou quarta-feira da semana que vem
Com 367 votos a favor e 102 contra, a Câmara aprovou o requerimento de urgência para acelerar a votação do novo arcabouço fiscal. Com isso, o projeto deve furar a fila e ser colocado em apreciação diretamente no plenário, sem passar por comissões. A expectativa do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), é submeter o marco fiscal para avaliação dos deputados na terça-feira ou na quarta-feira.
O placar foi comemorado por aliados do governo, pois a votação serviu como termômetro para a apreciação da proposta em si. Blocos liderados por União Brasil-PP e MDB-Republicanos encaminharam favoravelmente, assim como a federação PT, PCdoB e PV.
Apenas três partidos votaram contra o requerimento de urgência. O PL se opôs por defender a manutenção do teto de gastos. A federação PSol-Rede, que é da base governista, justificou que gostaria de mais tempo para discutir o regime fiscal e se mostrou resistente a critérios de limitação previstos no requerimento. O Novo, por sua vez, reivindicou uma tramitação por meio de comissão especial, no lugar do regime de urgência.
O relator da proposta, Cláudio Cajado (PP-BA), definiu a pauta como “a lei mais importante deste ano” e pediu que os parlamentares votassem “deixando de lado questões ideológicas”. “Esse marco fiscal, que nós denominamos regime fiscal sustentável, tem conceitos extremamente importantes, porque parte de um pressuposto de que, em momentos de abundância, pujança, nós temos condições de fazer as políticas públicas serem efetivadas, com investimentos e manutenção da máquina pública”, argumentou.
Sugestões podem ser incorporadas por meio de emendas, mas Cajado disse que pretende formatar um texto consolidado para que não sejam necessárias, já que isso pode atrasar a tramitação. Alguns pontos têm sido questionados por parlamentares, que têm feito recomendações para tornar o regime fiscal mais rigoroso do que foi apresentado.
Uma das principais mudanças feitas pela relatoria inclui gatilhos para caso de não cumprimento de metas fiscais, como proibição de aumentos reais em benefícios e congelamento de novas vagas no setor público. No entanto, o texto não contempla nenhuma sanção ao presidente da República caso a meta não seja cumprida.
O deputado Tarcísio Motta (PSol-RJ) frisou que o partido não acompanhará os demais governistas e votará contra o texto. O parlamentar lembrou dos primeiros mandatos do governo Luiz Inácio Lula da Silva, em que não havia regime de controle de gastos, e cobrou mais tempo para avaliar o projeto. “O governo teve meses para elaborar, enquanto nós vamos ter alguns dias para analisar? Isso é um absurdo”, criticou.
Alterações
Outra alteração importante feita pelo relator foi que despesas que estavam previstas para ficar fora do limite de gastos acabaram incluídas no teto. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e a subvenção federal para o piso da enfermagem estão sujeitos ao limite de despesas. O PT tem sugerido modificações para retirar os dois pontos do contingenciamento.
O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que havia já havia criticado a proposta do governo, votou a favor da urgência e enfatizou que o arcabouço que entrou na Casa é completamente diferente do apresentado no texto final. “Ganhou muito com o substitutivo do deputado Cajado. A despesa veio para dentro do modelo. Criou um mecanismo de responsabilização, sem ser draconiano. Avançou-se muito, reduziram-se exceções, exclusões. É outro arcabouço fiscal, que eu tenho a absoluta convicção de que é para o bem do Brasil”, destacou, em seu voto.
