A Assembleia Legislativa aprovou na última quinta-feira (14/07), por unanimidade, a prorrogação do Refaz até 31 de dezembro de 2022. Na mesma sessão os parlamentares aprovaram a prorrogação do IPVA. O projeto segue para sanção do governador Marcos Rocha (União Brasil).
Para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – Refaz basta entrar no portal do contribuinte, fazer as simulações e gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – Dare.
Já o IPVA, quem tem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, pode pagar com redução de até 95% de pagamento à vista e 75% a prazo, com possibilidade de parcelamento de até 15 vezes.
Ainda no caso do IPVA, o contribuinte também tem a opção de um desconto de até 20% na antecipação de pagamentos.
