Em resposta a uma consulta do governo, técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU ) afirmaram que os pisos para a saúde e educação só precisam ser cumpridos a partir do ano que vem.
O governo faz uma força-tarefa para conseguir o aval da Corte de Contas, já que cumprir o piso imediatamente representaria R$ 20 bilhões a mais de gastos neste ano.
O parecer técnico ainda tem que ser avaliado e aprovado em plenário para começar a valer. Mas o relatório é considerado importante para embasar a decisão dos ministros.
No documento, ao qual o blog teve acesso, os técnicos afirmam que “novas regras afetas a mínimos constitucionais não são exigíveis no exercício financeiro de sua criação ou majoração”.
Eles reforçam que, em razão disso, as regras só podem ser aplicadas no ano que vem. “É preciso preservar a segurança jurídica dos atos praticados no processo orçamentário em execução […]. E somente se aplicam [os pisos] a partir do orçamento do exercício financeiro seguinte”, diz o parecer.
A equipe técnica concluiu que “mudanças nas aplicações mínimas em ações e serviços públicos exigidas pela Constituição Federal decorrentes de alterações do texto constitucional não retroagem, salvo quando houver expressa cláusula de vigência em sentido diverso, devendo ser aplicadas somente a partir do orçamento seguinte”.
Os técnicos pedem que a proposta que deixa o cumprimento do piso pelo governo para 2024 seja encaminhada aos ministérios da Fazenda, à Casa Civil, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e às Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado.
