A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) discutiu e votou projetos na manhã desta terça-feira (4). Entre as proposições deliberadas, os parlamentares votaram sobre a isenção de pagamento da taxa de inscrição para pessoas com deficiência em eventos esportivos no estado, de autoria do deputado Cirone Deiró (União Brasil).
De acordo com o Projeto de Lei 7/2023, os eventos esportivos realizados em Rondônia deverão dispor de 10% das vagas para inscrição gratuita a pessoas com deficiência. Para receber o incentivo, o competidor deverá comprovar a deficiência, por meio de laudo, e ter renda de até três salários mínimos.
A comissão ainda votou o Projeto de Lei 1657/2022, de autoria do deputado Ismael Crispin (PSB), que dispõe sobre a proibição do aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços (ICMS) que for reduzido em ano eleitoral. Em ambos os projetos, os relatores apresentaram pareceres favoráveis, que tiveram a aprovação dos demais deputados.
A CCJR ainda votou projetos de decretos legislativos, com o objetivo de homenagear cidadãos rondonienses por relevantes serviços prestados. A população pode acompanhar as reuniões presencialmente, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube.
As reuniões da CCJR acontecem às terças-feiras, às 10h, no plenarinho 2. Mais informações acerca dos projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).
