Nesta última semana, por maioria dos votos, o Tribunal de Justiça de Rondônia – TJ/RO não aceitou uma Ação movida no judiciário para invalidar uma Lei aprovada pelos deputados estaduais rondonienses que obriga a empresa Energisa a notificar o cidadão antes de promover a troca do medidor de sua propriedade.
A Lei foi criada no Parlamento Estadual após uma série de incidentes ocorrendo no Estado, onde a população relatava possíveis abusos praticados pela empresa relacionados à essa questão.
Para evitar que os problemas se potencializassem, os deputados decidiram estipular por Lei, válida em todo o estado de Rondônia, que apenas com a devida notificação ao cidadão por parte da empresa é que se torna possível a troca de um medidor de energia.
Porém, a Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE, que representa os interesses da Energisa, tentou reverter a Lei estadual apresentando essa ação que foi negada pelo TJ/RO.
Os advogados da ALE/RO afirmaram que a decisão confirma a constitucionalidade das leis aprovadas em plenário, e homologa o trabalho realizado pelos os deputados estaduais. Já o presidente do Parlamento, Marcelo Cruz (PATRIOTA) a Justiça confirmou a autonomia e independência dos poderes.
“Deve-se levar em conta o trabalho realizado por esta Casa de Leis que sempre está trabalhando em prol da nossa população, visando a proteção dos direitos da população, buscando aperfeiçoar a relação consumidor-prestador de serviço”, afirmou Marcelo Cruz.
Essa ação ainda deve seguir nas instâncias superiores.
