A medida dispensa o consentimento do cônjuge para a realização da cirurgia em homens e mulheres
A lei federal que determina novas regras para a realização das cirurgias de laqueadura e vasectomia entra em vigor nesta quinta-feira (2). A medida dispensa o consentimento do cônjuge para a realização da cirurgia em homens e mulheres, e diminui de 25 para 21 anos a idade mínima necessária para a realização dos procedimentos esterilizadores. Em casos onde o paciente possuir dois filhos vivos e ter menos idade, a cirurgia também pode ser feita.
No caso de pacientes gestantes, a intervenção cirúrgica poderá ser realizada durante o parto, se houver indicação de cesariana, contanto que a mulher tenha expressado seu interesse no procedimento por meio do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido específico, no mínimo sessenta dias antes do parto. O Sistema Único de Saúde possui o prazo máximo de 30 dias para a disponibilização de qualquer método e técnica de contracepção.
