O PL questiona a constitucionalidade da ação que impede que juízes falem sobre o sistema eleitoral brasileiro nas redes sociais. Relatoria ficará com Nuno Marques
O Partido Liberal (PL) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (28/9), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Provimento 135/22, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ). O texto questionado obriga os magistrados a apagar toda e qualquer publicação das redes sociais sobre o sistema eleitoral brasileiro.
Outro ponto questionado é que o texto proíbe que o magistrado se relacione com pessoa física ou jurídica que tenha se manifestado contra o sistema eleitoral. A ADI foi tombada sob o número 7244 e foi distribuída ao Ministro Nunes Marques. Agora ele passa a ser o relator da matéria.
O provimento foi apresentado no dia 2/9 e determina a criação de juízos específicos para questões sobre violência política e regulamenta as condutas proibidas para magistrados e magistradas.
*Estagiária sob a supervisão de Vinicius Nader
