Contribuintes podem conseguir descontos de até 100% nos juros e multas ou parcelar o débito em até 60 vezes.
A campanha de adesão ao Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis) acontece até 31 de março de 2022 em Porto Velho.
Com o programa, pessoas físicas e jurídicas, que tenham débitos vencidos junto ao Município, podem regularizar a situação parcelando ou negociando as dívidas. Segundo a prefeitura, os contribuintes podem conseguir descontos de até 100% nos juros e multas ou parcelar o débito em até 60 vezes.
Os débitos podem ser consultados no portal da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) ou presencialmente no prédio da secretaria, das 8h às 14h, sem necessidade de agendamento. A Semfaz está localizada na avenida Sete de Setembro, 744, Centro.
O que pode ser negociado?
De acordo com a Semfaz, a campanha atual permite a negociação de débitos de:
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),
- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU),
- Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD),
- Foros,
- Auto de Infração de ISSQN, auto de infração de Funcionamento, de Vigilância Sanitária, de Obras, de Meio Ambiente, de Posturas, de Uso de Bem Público, de Transporte, inclusive aqueles que já tenham sido objeto de parcelamento.
