O ex-prefeito do município de Alto Alegre do Pindaré, Francisco Gomes da Silva, mais conhecido como Edésio (PDT), é um dos 28 ex-prefeitos do Maranhão, que não realizou a prestação de contas referente ao ano de 2016 junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Edésio comandou o município quando o também ex-prefeito Atemir Botelho (PRTB) teve seu mandato cassado pela justiça.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) declarou a inadimplência dos gestores públicos em relação à prestação de contas anual relativa ao exercício financeiro de 2016.  Os gestores que não cumpriram o dever constitucional de prestar contas, com a declaração de inadimplência, ficam sujeitos a uma série de consequências legais, além da decretação da Tomada de Contas Especial, no âmbito do TCE. A Tomada de Contas, nesses casos, é o procedimento por meio do qual o TCE levanta in loco as contas que foram sonegadas, à revelia do gestor faltoso.

O gestor inadimplente também incorre em ato de improbidade administrativa, ficando sujeito a penalidades como: devolução de recursos ao erário, se houver desvio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais.

A omissão também configura crime comum, passível de pena de detenção de três meses a três anos, além da inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para  exercer cargo ou função pública.